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ação penal pública - translation to russian
Ação pública
ação penal pública
уголовное преследование от имени государства (Браз. - осуществляется прокуратурой, в противоположность уголовному иску частного лица)
ação penal pública
уголовное преследование от имени государства (Браз. - осуществляется прокуратурой, в противоположность уголовному иску частного лица)
ação civil pública
гражданско-публичный иск (Браз. - применяется для привлечения к ответственности лиц, виновных в нанесении ущерба коллективным или общественным интересам)
Definition
criminalista
s m+f (criminal+ista) Dir
1 Advogado ou jurisconsulto que se dedica especialmente a assuntos criminais.
2 Jurado que sistematicamente condena os réus.
3 Tratadista do direito penal.
1 Advogado ou jurisconsulto que se dedica especialmente a assuntos criminais.
2 Jurado que sistematicamente condena os réus.
3 Tratadista do direito penal.
Wikipedia
Ação penal pública
Ação penal pública, no direito penal brasileiro, é a ação penal que depende de iniciativa do Ministério Público (promotor de justiça, cargo que em instâncias superiores ou na esfera federal recebe o nome de procurador). Ela sempre se inicia por meio da denúncia, que é a peça inicial do processo. Ela se contrapõe à ação penal privada, onde a iniciativa para a propositura da ação não pertence ao poder público, mas ao particular, que oferecerá queixa.
